O art. 37 da Constituição Federal de 1988 preceitua que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, da moralidade, publicidade e eficiência, além de outros requisitos, como o que define que os cargos públicos devam ser ocupados por brasileiros nos termos da lei.
Cabe ainda insistir que é função dos Ministros de Estado exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração pública, além de outras atribuições, sempre com a coordenação e comando do Presidente da República, nos termos do art. 87 de nossa Carta Magna. Pelo princípio da simetria, cabem as mesmas atribuições a todos os entes públicos. Ainda contamos com o controle externo, exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, dos Estados e de alguns municípios.
Despiciendo os aspectos técnicos, percebemos que nada disso é cumprido pelos nossos governantes. Quando estão “pedindo a cabeça” do Ministro do Trabalho só porque a bancada de seu partido não votou com o Governo pela aprovação do Ajuste Fiscal, que tira direitos dos trabalhadores. A Lei Maior em seus artigos 37 e 87, determina que é dever do ministro exercer a função, sempre com a coordenação e obediência à Presidência da República
De fato, o que vemos é o Brasil, com a política implantada, cada vez mais se afastar do povo. E o povo cada vez mais se afastando da política, pois não cumprimos nem Constituição Federal.
O povo brasileiro precisa tomar juízo para não cair num limbo maior. Já não estamos respeitando mais certas regras estabelecidas, quando queremos resolver questões, via força, como o caso mais recente de professores em greve que pretendiam invadir a Assembléia Legislativa para impedir que seus representantes aprovassem uma lei que não concordavam com ela. Se fosse assim, eu não pagaria mais imposto, pois não concordo com o Código Tributário Nacional. Antes, devo acrescentar que Polícia Militar cometeu abuso de autoridade e demonstrou incompetência, quando se trata de defender o cidadão. Afinal nossa polícia é treinada para atacar e não para defender o cidadão.
Antonio Martins de Farias é Advogado e de Taquaritinga do Norte.
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