As propostas anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro foram apresentadas no dia 19 ao Congresso Nacional, em Brasília, onde devem ser analisadas pelos parlamentares da Câmara e do Senado.
O teor do texto entregue nas Casas legislativas estarreceu o juiz João Batista Damasceno, da Associação de Juízes pela Democracia, que também é professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Aliás, o titular do Ministério deve agradecer por não frequentar mais as salas de aula.
“Esse projeto é uma calamidade, o conjunto é algo catastrófico. A sorte dele é que não é meu aluno e não está apresentando um trabalho. Eu mandaria refazê-lo. Analisando pelo ponto de vista da tecnicidade, é algo que faz corar qualquer aluno de graduação”, criticou.
Os problemas apontados pelo magistrado vão além da criticada ‘permissão para matar’, onde o agente de segurança pode se ver livre de punição após cometer um assassinato alegando ‘medo, surpresa ou violenta emoção’.
“Começa com o nome do pacote, que é uma lei anticrime, como se existisse alguma lei a favor do crime. Além disso, confunde conceitos elementares de execução penal como a permissão de saída do preso com saída temporária, trata como se fosse sinônimo. Em outro momento define organização criminosa a partir de nomes, como PCC, Comando Vermelho, Família do Norte, Terceiro Comando puro, ADA. Quando se faz uma lei, se faz abstratamente para viger em ocorrências futuras, para ser aplicada em casos concretos, uma lei não pode trazer no seu texto destinatários específicos. E se surgir outra facção? Será excluída da lei porque é nova? Ou seja, esse projeto é coisa de amador”, disse Damasceno.
Ao contrário do que indicava quando do anúncio da proposta, o ministro dividiu o projeto em três para atender demanda dos parlamentares, que pediam a separação do plano que criminaliza o caixa 2. Antes crítico feroz do financiamento ilegal de campanhas eleitorais, o ex-juiz mudou o discurso e disse que “caixa 2 não é corrupção”.
A Associação de Juízes para a Democracia divulgou uma nota criticando os documentos que vão tramitar no Congresso. O professor fez questão de condenar também o trecho que trata da relação entre defensores e clientes.
“Esse pacote é de uma mente perversa. O Ministério Público pode tudo para acusar, inclusive tomar ciência da técnica de defesa que será usada porque a gravação da conversa do réu com o advogado passa a ser autorizada, sem contar a história das gravações ambientais, vão legalizar a arapongagem. O projeto não foi debatido com a sociedade, ninguém da comunidade jurídica foi ouvido”, destacou.
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