Estiveram presente nesta tarde de quinta - feira, dia 20 no Fórum de justiça da nossa cidade aguardando a decisão da nossa Juíza Drª Patrícia Caiaffo de Freitas Arrouxelas Galvão, que depois de analisar a ação movida pela nossa Promotora de Justiça Drª Milena Mascarenhas, sensibilizou-se e de acordo com o que rege a Lei, concedeu uma Liminar favorável aos funcionários públicos municipais, estabelecendo um prazo de 24 horas a partir da data da notificação, para que sejam efetuados o pagamentos dos servidores municipais.
Vale ressaltar que devem ser pagos os valores referente ao mês de novembro e o décimo terceiro salário, nesta mesma ação foi efetuado e determinado o bloqueio das contas da prefeitura, ato este que impossibilita que o dinheiro que esteja nas contas (se é que tem algum), seja utilizado exclusivamente para pagamento dos servidores e fornecedores.
O não cumprimento dessa ação implicará em multa de 10 mil reais ao dia por cada funcionário inserido no quadro de profissionais. A Meritíssima ainda acrescenta que o 13º salário deverá ser pago em sua totalidade conforme a lei, já que durante a execução da ação houve denúncia de alguém que teve acesso a folha de pagamento do 13º e constatou-se que seria pago apenas 20% do valor do salário de cada servidor.
Neste momento fiquemos na torcida para que a Lei seja cumprida e amenize o sofrimento dos servidores que necessitam desses rendimentos para saldarem seus débitos.
Vale lembrar que foi preciso várias movimentações, ações e protestos, desses cidadãos reivindicando o que é seu por direito!
Wendell Galdino
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