Na última reunião ordinária do dia 19 de novembro, o vereador Luciano Bezerra (PR) apresentou o Requerimento nº 378/2015, encaminhado ao deputado estadual Diogo Moraes, solicitando que ele articule um grupo de estudo para elaborar uma proposta de criação de um Código Estadual de Defesa do Contribuinte.
O pedido é que esse grupo seja formado por membros da Secretaria da Fazenda Estadual (SEFAZ), Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE) e outras entidades representativas de empresários e profissionais.
A medida visa a criação de um instrumento que garanta direitos fundamentais do contribuinte nas relações com o setor de fiscalização da SEFAZ (Fisco), além de coibir possíveis ações infundadas ou poder abusivo no exercício da fiscalização.
Segundo Luciano, outros estados como Ceará, Minas Gerais, São Paulo e Santa Catarina já dispõem de legislação neste sentido.
Para o vereador, elementos como a efetiva educação tributária, a orientação sobre procedimentos administrativos, a não-obrigatoriedade de pagamento imediato de qualquer autuação e o exercício do direito de defesa, devem estar presentes numa proposição dessa natureza.
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