O Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários em vigência e a reação da arrecadação federal nos últimos meses têm sido a base de sustentação da gestão fiscal do governo de Pernambuco, no âmbito das receitas, este ano.
A informação está no relatório apresentado pela deputada estadual Priscila Krause (DEM) durante reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação (CFOT) da Assembleia Legislativa de Pernambuco com o secretário da Fazenda, Marcelo Barros. De acordo com a deputada, o maior desafio da gestão estadual se dá justamente nesses últimos três meses do ano, visto que há expectativa de decréscimo dessa arrecadação e, no lado das despesas, o governo terá uma folha de pessoal a mais para pagar, que é a do 13º (servidores e inativos).
A parlamentar prevê que, salvo a arrecadação de ICMS dê um salto inesperado, as despesas com pessoal fecharão o ano acima do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 49%.
No relatório preparado pelo corpo técnico do gabinete da parlamentar, registra-se o ICMS (R$ 430 milhões a mais) e as participações nas receitas da União - compostas majoritariamente pelo Fundo de Participação Estadual, o FPE - (R$ 250 milhões de incremento) como principais responsáveis pelo incremento de R$ 840 milhões na receita corrente estadual de janeiro a setembro deste ano em comparação com o mesmo período de 2016 (valores atualizados pelo IPCA). Também se destacam positivamente as rubricas "Outras Restituições" (R$ 49 milhões a mais) e "Outras Receitas" (R$ 152 milhões). De acordo com o coordenador de controle do Tesouro Estadual, Edilberto Xavier, o montante de "Outras Receitas" engloba os valores relativos ao uso dos depósitos judiciais provisionados pelo Estado com autorização da Lei Complementar 151/2015. Apesar de ter sido sancionada desde 2015, os efeitos da lei federal foram incorporados pela gestão estadual esse ano. Em contraponto, o relatório explicita quedas de receitas expressivas nas arrecadações do Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens e direitos (R$ 39 milhões a menos), transferências para o Fundo Rodoviário de Pernambuco, o Furpe (R$ 138 milhões a menos), remuneração de depósitos bancários (R$ 48 milhões a menos) e multas por auto de infração (R$ 19,7 milhões a menos).
A maior preocupação da Priscila, no entanto, diz respeito ao ICMS e FPE de outubro, novembro e dezembro. "É preciso que fiquemos muito atentos às movimentações relativas a essas duas receitas particularmente. Apesar de os resultados do PERC em vigência serem positivos, o que precisamos registrar, numa referência à atuação do secretário Marcelo Barros, os frutos dessa atuação estão sendo diluídas em agosto, em setembro, ao ponto que o impacto para o último trimestre será menos significativo. Quanto ao FPE, mesmo com a reação de arrecadação do governo federal, não teremos os recursos principais da repatriação, nem da multa, que constituem parte significativa do pagamento do 13º em 2016. É uma situação que inspira cuidados e nós, como bancada de oposição, estamos acompanhando passo a passo", pontuou.
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