O Congresso Nacional tem sessão marcada para as 19 horas desta
terça-feira (27) para analisar 14 vetos da presidente Dilma Rousseff a
projetos de lei. O principal deles é o veto total ao Projeto de Lei
Complementar 416/08, do Senado, que regulamentava a criação de
municípios, estabelecendo critérios como viabilidade financeira,
população mínima e plebiscito.
Ao vetar esse
projeto, a presidente argumentou que as regras permitiriam a “expansão
expressiva” do número de municípios no País, com aumento de despesas de
manutenção de sua estrutura administrativa e representativa.
No
Senado, o autor do projeto, senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR),
apresentou outro texto (PLP 397/14) sobre o tema que já está em
tramitação na Câmara. O governo concorda com esse novo texto, que
facilita a criação de municípios no Norte e no Nordeste. Nas outras
regiões, o projeto prevê novas exigências, além de incentivos para a
fusão e incorporação de municípios que se mostraram inviáveis
economicamente.
O PLP 397 pode ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados na quarta-feira (28).
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