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| Estudantes protestam contra PEC 171/93 Foto: Uol |
Acabou na madrugada desta quarta-feira a votação da PEC 171/93, na Câmara Federal. A PEC tratava da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos. Para que seguisse em votação, a PEC necessitava de no mínimo 308 votos à seu favor. Na votação recebeu 303 votos à favor, 184 contra e ainda 3 abstenções.
A votação da PEC 171/93 causou muita polêmica e foi alvo de várias manifestações contra e à favor desta. Os contrários à PEC, diziam que esta eram muito simplista, e que a mera redução da maioridade não diminuiria de forma significativa a violência, já que os crimes contra a vida praticados por menores de idade no país atingem um pequeno percentual. Segundo estes, melhor seriam que os investimentos fossem direcionados em educação, lazer e no bem-estar social dos jovens, direitos das crianças e adolescentes que são desrespeitados há anos pelo Estado. Com essas medidas se abriria um leque maior de oportunidades e muitos jovens acabariam por largar a criminalidade.
Os apoiadores da PEC argumentam que esta vem suprir uma lacuna na lei, além de adequá-la à nossa realidade. Segundo estes, os menores infratores aproveitam as leis mais brandas para agirem sem medo e com mais violência. Ainda segundo os apoiadores, muitos menores assumem a autoria de crimes cometidos por maiores de idade, pagam uma pena menor e o verdadeiro culpado segue nas ruas, aproveitando-se de uma eventual falha do sistema.
Política - A votação de hoje ainda pode ser encarada como uma derrota para o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB). Nos meses em que se passaram, o presidente da Câmara por várias vezes buscou medir forças com o governo, e aproveitando-se da instabilidade política de Dilma aprovou algumas medidas no mínimo questionáveis. A PEC 171/93 era mais um das medidas em que Eduardo buscava medir forças com o governo, contrária à esta. Com a derrota, o deputado sai enfraquecido para outras eventuais disputas com o governo.
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