De autoria do vereador Luciano Bezerra (PR), o Projeto de Lei nº 098/2015, em tramitação na Câmara de Santa Cruz do Capibaribe, propõe a criação do alvará expresso no município.
O objetivo do Projeto é desburocratizar a concessão de alvará de funcionamento para as micro e pequenas empresas, proporcionando uma emissão rápida e simplificada. Basta que sejam levados apenas as cópias dos atos constitutivos e do documento de identificação do representante legal, mais o pagamento da taxa de licença e funcionamento do exercício em curso.
No ato de requerimento, o empresário assina um termo se comprometendo em providenciar os demais documentos e regularizar pendencias existentes em até 180 dias, prazo de validade do alvará expresso.
“Assim como em todo Brasil, Santa Cruz do Capibaribe tem como grande fonte geradora de emprego e renda as micro e pequena empresas e não podemos admitir obstáculos no desempenho das suas atividades. Precisamos de instrumentos como esse projeto que visam garantir que essas empresas exerçam efetivamente suas atividades”, pontua o vereador Luciano Bezerra.
Durante a apreciação do projeto na Comissão de Legislação e Justiça, estiveram presentes representantes da CDL e ASCONT, que deram seu aval ao projeto, e comemoraram a iniciativa. Para o presidente da ASCONT, o Contabilista Paulo Nascimento, “a medida será de fundamental importância, pois, facilitará a vida dos empresários e contabilistas”.
O projeto agora segue para apreciação em outras comissões e em seguida será apreciado no plenário.
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