Resolução 002/2023 CMDCA

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Taquaritinga do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/90 -  Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Lei Municipal nº 1.817/2015, de 15 de maio de 2015, de acordo com a deliberação da plenária em reunião ordinária realizada no dia 27 de março de 2023.

Considerando que a Lei Municipal 1.817/2015, através do §1º e §2º do art. 19, instituiu a obrigatoriedade aos candidatos a Conselheiro Tutelar de serem aprovados em prova de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, colocando a cargo deste Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente–CMDCA a incumbência da realização, bem como, a formulação dos critérios de aprovação.

RESOLVE:  

Art. 1º – A prova de que trata a Lei Municipal, consistirá de 10(dez) questões objetivas de múltiplas escolhas, sendo os quesitos elaborados única e exclusivamente em artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente –ECA.

 Art. 2º - Será considerado aprovado o(a) candidato(a) que atingir a media 6,0(seis) pontos.

 Art. 3º - A realização (data, local e horário), será divulgada com antecedência mínima de 48hs, ficando a cargo da Comissão Especial Eleitoral de Notificar os(as) candidatos(as).