Advogado diz que algemar o Pedro Correia é um ato de exibicionismo

Súmula Vinculante 11

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado

receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia,
por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade

l
do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato
proce
por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e pen
assual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do


Estado.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 13/08/2008

Fonte de Publicação

DJe nº 157 de 22/8/2008, p. 1.

DOU de 22/8/2008, p. 1.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 1º, III; art. 5º, III, X e XLIX.
Código Penal de 1940, art. 350.

, art. 284.
Código de Processo Penal Milita
Código de Processo Penal de 194
1r de 1969, art. 234, § 1º.


Lei 4898/1965, art. 4º, “a”
.

Precedentes

RHC 56465

Publicação: DJ de 6/10/1978


HC 71195

Publicação: DJ de 4/8/1995


HC 89429

Publicação: DJ de 2/2/2007


HC 91952

Publicação: DJe nº 241, em 19/12/2008

Observação

Veja o debate de aprovação da Súmula Vinculante 11.

fim do documento