Sr. Presidente. Sras. e Srs. Deputados. Dirijo-me a esta tribuna para registrar meu apoio à luta da sociedade brasileira pelo fim dos encargos dos Terrenos de Marinha. Aqui nesta Casa, o assunto tem sido alvo de vários debates e de audiências públicas, como as que vêm ocorrendo nas Comissões de Desenvolvimento Urbano (CDU) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Segundo o movimento SOS Terrenos de Marinha, já existem no País mais de 100 mil processos na Justiça contra essas contribuições.
Para que fique bem claro, Sr. Presidente, do que estamos aqui tratando, é importante fazer a diferença entre Terrenos de Marinha e Terrenos da Marinha. Os chamados Terrenos de Marinha, objeto desse discurso, são bens da União. Esses terrenos tiveram origem através da herança da cultura portuguesa, que considerava todas as áreas próximas às margens do oceano, rios ou lagos, propriedades do Governo Federal. E isso simplesmente pelo fato de, naquele tempo, estar condizente com as necessidades do Poder Público. Enquanto os Terrenos da Marinha, que não é o caso do assunto ora aqui tratado, são propriedades da Marinha do Brasil.
As taxas anualmente cobradas aos milhões de brasileiros que ocupam os Terrenos de Marinha são exorbitantes. Podem variar de 0,6% sobre o valor do terreno, quando a União transfere parte da propriedade, ou de 2% a 5% do valor do terreno quando não há transferência de propriedade. E em qualquer uma dessas situações, é preciso também recolher o laudêmio, que é um imposto cobrado somente às pessoas que ocupam os Terrenos de Marinha, e que corresponde a 5% do valor atualizado da localidade em que reside.
Todos esses pagamentos são exigidos de quem mora em terrenos a até 33 metros de distância do mar ou de áreas próximas a margens de lagos, rios e outros cursos d’água. Acontece, Sr. Presidente, meus nobres Pares, que a base para essas medidas consideradas legais, ou seja, previstas por lei, datam do ano de 1831. Ou seja, há 180 anos. De lá para cá, a topografia do litoral brasileiro mudou. E muito.
Como parlamentar, Sr. Presidente, meus nobres colegas, sou a favor da extinção de todas essas cobranças que considero exageradas. Quero, inclusive, colocar-me a disposição para ser mais uma voz nesta Casa e, junto com tantos outros colegas que têm tratado do tema em seus pronunciamentos nesta tribuna, acrescer o clamor da justiça pelo fim das contribuições sobre os Terrenos de Marinha.
É importante lembrar que essa não pode ser uma ação isolada, apenas de um grupo. O Movimento SOS Terrenos de Marinha tem feito a sua parte ao promover debates, discutir o assunto e requerer a extinção da taxa. Afinal, essa é uma luta que começa na sociedade e que precisa da sociedade para ser vitoriosa. O benefício é para todos, portanto, deve ser uma causa de todos.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
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