O deputado Severino Ninho apresentou Projeto de Lei, na Câmara Federal, alterando a Lei nº 8666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. O objetivo é reajustar os limites adotados para as modalidades da licitação.
A Lei nº 8666/93 estabelece os limites de valor das modalidades de licitação. Apesar de a lei estar em vigência há 20 anos, esses limites foram alterados apenas uma vez, há 15 anos. "Os valores estão completamente defasados e, por isso, necessitam que sejam atualizados para a data presente, além de serem ajustados anualmente pela variação da inflação, até mesmo para evitar que o custo de uma licitação supere os benefícios pretendidos", afirmou o parlamentar.
Assim, Ninho propôs o referido PL, onde aplicou aos limites previstos a variação aproximada do IPCA para o período entre 1999 e 2012 e adotou o mesmo índice como atualizador anual desses limites. "A razão para a adoção desse índice é por ele ser o índice oficial do Governo Federal para medição das metas inflacionarias, contratadas com o FMI, a partir de julho de 1999".
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