A principal mudança proposta no projeto de lei alternativo, protocolado pelo mesmo autor do projeto original, o senador Mazarildo Cavalcanti (PTB-RR), é com relação ao número de habitantes e as condições econômicas que os distritos e povoados devem ter para pleitear a sua condição de se tornar cidades.
Para a região Norte, são necessários cinco mil habitantes; para a Centro-Oeste, 6,5 mil; Nordeste, 8,5 mil; e para as regiões Sul e Sudeste, 15 mil habitantes. A única mudança significativa incidiu nas regiões Sul e Sudeste, onde o número aumentou em cinco mil habitantes.
O projeto também é rigoroso com relação aos EVMs (Estudos de Viabilidade Municipal) que devem ser apresentados antes de dar início às etapas seguintes do processo emancipatório. Os distritos e povoados que pleiteiam a emancipação devem apresentar estudos detalhados de viabilidade econômico-financeira, político-administrativa, socioambiental e urbana do novo município, inclusive com planilhas e dados dos agentes econômicos instalados no distrito ou povoado.
Também deve ser apresentado um detalhamento e planejamento das transferências de recursos federais e estaduais, com base nas transferências recebidas nos três anos anteriores ao da realização do estudo.
PONTO CHAVE
A garantia de que o novo município terá recursos próprios e não vai onerar os cofres dos estados e da União é considerada um dos pontos chaves da negociação com o Palácio do Planalto, para garantir a aprovação do novo projeto.
Afinal, original recebeu o veto total da presidente Dilma Rousseff, com base em argumentos do ministro da Fazenda, Guido Mantega, para quem os gastos com a criação de novas cidades seria muito pesado para os cofres da União. Mas o relator do projeto no Senado, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), contesta a tese de Mantega e diz que o projeto terá impacto irrisório nas contas públicas. “Fui relator com a convicção de que, mesmo que seja criado apenas um número pequeno de novos municípios, há necessidade de se criar esses municípios”, afirmou.
A Frente Parlamentar Mista de Apoio à Criação de Novos Municípios, que atua no Senado e na Câmara Federal, estima que 150 distritos e povoados, em diversos Estados brasileiros, têm condições para se transformar, em curto prazo, em novos municípios. De acordo com a frente, só no Estado do Pará existem cerca de 50 distritos nestas condições.
“Em Brasília, conhecemos movimentos emancipatórios de distritos que estão a 100, 200 quilômetros da sede. Em um dos casos, o distrito está a mais de mil quilômetros e não tem infraestrutura nenhuma, água, esgoto, asfalto, escolas, nada”, relata o diretor do MEB (Movimento Emancipa Barão), de Barão Geraldo, Renato César Pereira.
Pereira relata que, nas regiões Sul e Sudeste, o assunto não tem muito destaque porque são poucos os distritos e povoados nestas condições. “Temos aqui na região os movimentos emancipatórios de Barão Geraldo, em Campinas, e de Nova Veneza e Área Cura, em Sumaré. Depois, no Estado de São Paulo, temos também o de Perus, o de Santo Amaro, e mais alguns que são distritos ricos e independentes economicamente”, lembra Pereira.
Após o cumprimento das primeiras etapas, o processo de emancipação terá de ser referendado por um plebiscito. Com o novo projeto, deverão votar neste plebiscito os eleitores de toda a cidade à qual o distrito pertence. “Mesmo que o projeto seja aprovado imediatamente, já se tornou inviável o plebiscito nas eleições deste ano. E como ele não pode ser realizado durante eleições municipais, pois existe convergência de interesses, ele agora só deverá ocorrer nas eleições de 2018”, avalia Pereira. | PSM
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