O deputado federal Mendonça Filho (DEM/PE) apresenta nesta quinta-feira, na Comissão de Constituição de Justiça da Câmara dos Deputados, o parecer ao Projeto de Emenda Constitucional que dá aos suplentes da coligação- e não do partido - o direito de assumir o mandato em caso de licença do titular.
Relator da PEC de autoria do deputado Ronaldo Caiado (DEM/GO), Mendonça Filho dará parecer favorável ao projeto.
"Temos que ter segurança jurídica no processo político-eleitoral e a regra do jogo não pode mudar depois de o jogo começar”, afirmou o parlamentar, destacando que a PEC visa manter a regra que sempre norteou as coligações. A PCE dos suplentes foi apresentada em meio à polêmica gerada com a decisão do Supremo Tribunal Federal, em dezembro do ano passado, garantindo mandato a suplente de partido.
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) determinaram que a vaga deixada pelo deputado Natan Donadon (PMDB-RO), depois da renúncia em outubro, fosse ocupada pela primeira suplente do partido, Raquel Carvalho. Já o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), anunciou a posição de obedecer à lista dos mais votados dentro das coligações para empossar suplentes no Legislativo.
A partir daí, as vagas deixadas na Câmara dos Deputados, nas Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais passaram a ser preenchidas tanto pelo critério de coligação, quanto pelo de partido. “Isso gerou uma insegurança política e PEC pretende apenas o cumprimento da Lei”, afirmou o deputado. Segundo Mendonça, qualquer mudança em relação ao tema deve valer para eleições futuras e não para o pleito passado, que ocorreu dentro de uma regra pré-estabelecida e aceita por todos que participaram do jogo.
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