Mais uma tentativa de aprovar um Frankenstein jurídico está ocorrendo em nosso circense Congresso.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos deputados aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição de autoria de nosso folclórico deputado João Campos (para quem não conhece a peculiar figura, é o mesmo autor do projeto que ficou conhecido como “cura gay”). Trata-se da PEC 99/11, que busca nada mais nada menos que conferir capacidade às associações religiosas de âmbito nacional (!) para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade perante nossa Constituição, o que significa dar poder a entidades religiosas para afirmar, perante o STF, se essa ou aquela norma é constitucional.
Para que vocês tenham uma ideia, nem a União Nacional dos Estudantes, entidade que tem uma vasta história de lutas em defesa de direitos tanto estudantis quanto de todos os brasileiros, tem essa capacidade. Os legitimados atuais são apenas o Presidente da República, as Mesas do Senado e da Câmara, as Mesas das Assembleias Legislativas ou da Câmara Legislativa do DF, o governador do Estado ou do DF, o Procurador Geral da República, o Conselho Federal da OAB, partido político com representação no Congresso e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Esse projeto, em minha opinião, que difere muito da opinião do autor do projeto (que chega a invocar, paradoxalmente, a liberdade religiosa em sua Justificativa), é mais uma tentativa, dentre tantas, de transformar esse país em uma teocracia. Não se pode conceder a entidades religiosas a prerrogativa de tentar afirmar que uma ou outra norma é Constitucional. Afinal, nosso Estado é laico ou não? Sabemos, caso essa aberração fosse aprovada, quais religiões dominariam esse campo. As religiões menores, é claro, continuariam sem representação. Chamou-me a atenção outro argumento do Deputado: ele disse que se justifica a modificação porque questões constitucionais interferem nas negócios religiosos. Se assim for, todos os brasileiros deveriam poder ajuizar ações de controle de constitucionalidade perante nossa Constituição, pois as normas dela valem para todos.
Provavelmente essa anomalia não será aprovada nas duas casas do Congresso. No entanto, fica registrada essa tentativa de teocratizar o Estado. Mais uma.
Para quem quiser ler o texto da PEC, ele está disponível AQUI.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Por favor, registrar E-mail